Remetida pelo Presidente da República na Abertura da Sessão Legislativa de 1964
Senhores Membros do Congresso Nacional:
Ao inaugurarem-se os trabalhos da sessão legislativa de 1964, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, no exercício da prerrogativa que me confere o artigo 87, inciso XVIII, da Constituição da República, a fim de dar-lhes conta da situação do País e solicitar-lhes as providências que julgo necessárias ao seu desenvolvimento, à preservação da tranquilidade e da segurança do povo brasileiro e a definitiva erradicação dos obstáculos institucionais e estruturais que impedem a aceleração e a consolidação do nosso progresso.
Desejo, entretanto, que esta Mensagem ao Poder Legislativo seja, por igual, uma conclamação a todos os brasileiros lúcidos e progressistas, para que, cada vez mais unidos e determinados, nos coloquemos à altura do privilégio que a história nos reservou, de realizar a nobre tarefa da transformação de uma sociedade arcaica em uma nação moderna, verdadeiramente democrática e livre.
O MOMENTO NACIONAL
Dia a dia mais se fortalece em cada brasileiro a convicção de que nada sofreará o nosso avanço e de que força alguma, interna ou externa, será capaz de conter o ímpeto criador de um povo, consciente, afinal, de suas condições de atraso, e por isso mesmo, inconformado com a ignorância e a miséria e, mais do que nunca, deliberado a progredir.
Os contrastes mais agudos que a sociedade brasileira apresenta, na fase atual do seu desenvolvimento, são de natureza estrutural, e, em virtude dels, a imensa maioria da nossa população é sacrificada, quer no relativo à justa e equânime distribuição de renda nacional, quer no referente à sua participação política do País e nas oportunidades de trabalho e de educação qjue o desenvolvimento a todos deve e pode oferecer. Por isso mesmo que estruturais, estas contradições só poderão ser resolvidas mediante reformas capazes de substituir as estruturas existentes por outras compatíveis com o progresso realizado e com a conquistas dos novos níveis de desenvolvimento e bem estar.
A solução de tais problemas, que se avoluma e se agravam, exige de todos os brasileiros lúcidos persistência e confiança e, da parte dos poderes públicos, novos padrões de ação em harmonia com a rápida ascensão das das aspirações populares.
Consciente da distorções verificadas ao longo do nosso processo de transformação social e da necessidade imperiosa de reformas estruturais e institucionais, assumi a responsabilidade de comandar a luta pela renovação pacífica da sociedade brasileira, como encargo primeiro e responsabilidade mais alta da investidura com que me honrou a vontade dos meus concidadãos.
Optei pelo combate aos privilégios e pela iniciativa das reformas de base, por fôrça das quais se realizará a substituição de estruturas e instituições inadequadas à tranquila continuidade do nosso progresso e à instauração de uma convivência democrática plena e efetiva.
Senhores Membros do Congresso Nacional:
Aceitando o desafio que lhe propõe a realidade brasileira, tem o meu Governo procurado orientar a sua ação por meio de programas objetivos, cuidadosamente planejados, que visam, a par da estabilidade econômica e financeira, à ampliação do mercado do trabalho capaz de assegurar ao País os níveis de vida mais altos a que todos aspiramos.
Sem preconceitos ou discriminações, tenho convocado, para colaborarem em todos os setores da administração, técnicos e especialistas de competência e espírito público acima de qualquer dúvida. A introdução do planejamento, como norma de ação governamental, que permite a distribuição de esforços e meios, segundo a magnitude dos problemas, e a fixação de critérios racionais na disciplina da ação administrativa, demonstram a previdência e a exação com que tem procedido o Poder Executivo. Na busca de soluções convenientes para esses problemas, amima-me o propósito de consolidar as conquistas já alcançadas no processo do nosso desenvolvimento e, ao mesmo tempo, abrir frentes de trabalho reprodutivo que se constituam em novas fontes de progresso e de riqueza.
Entretanto, a nossa atual estrutura econômica e política reduz, quando não anula, a eficácia das providências, pois o anacronismo dos padrões que a sustentam e a constelação de poderes em que ela se apoia, perpetuam as crises e agravam os problemas, eliminando as possibilidades de sua solução.
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